Fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa

Other

Este conjunto de dados geográficos (CDG) contém a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa, conforme definido no artigo 4.º, número 2., alínea b) da Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017L2108). Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.

Data and resources

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Additional information

Date (revision)	2025-10-09
Date (publication)	2025-10-09
Date (creation)	2025-10-09
Status	onGoing
Update frequency	asNeeded
Metadata language	en
License	Creative Commons Attribution 4.0
Source metadata	ISO 19115 XML
Last updated	2026-11-05
Created	2026-11-05
API	package_show